Conferência de imprensa do Sindicato dos Jornalistas e do MISA-Angola [ Ampe Rogério/RA ]

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O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e a representação angolana do MISA (Instituto de Comunicação da África Austral) explicaram, em conferência de imprensa, realizada em Luanda, que não foram consultadas nem convidadas a participar na elaboração da nova lei para o sector da comunicação social. A aprovação da proposta de Lei de Imprensa está agendada para o dia 12 de Agosto.

Teixeira Cândido, actual secretário-geral do SJA, manifestou-se preocupado com a composição da futura Entidade Reguladora (prevista na nova lei em substituição do Conselho Nacional da Comunicação Social). Segundo o texto que ainda espera aprovação, os membros do referido organismo serão, em larga maioria, provenientes dos partidos políticos com assento parlamentar. As associações profissionais apenas vão poder nomear dois membros, o que acaba por retirar a figura da auto-regulação das mãos dos jornalistas.

“A confirmar-se esta decisão, há sempre o perigo das maiorias parlamentares acabarem por controlar directamente a futura Entidade Reguladora da comunicação social”, alerta Teixeira Cândido. “O sindicato acredita que a Entidade Reguladora deve ter apenas um cariz técnico: a sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, disciplinar os infractores e atribuir as carteiras profissionais. Por isso, deve ser composta por técnicos ligados ao sector. Pensamos que as carteiras profissionais não podem ser atribuídas por alguém estranho à classe jornalística”, defende o SJA.

Alexandre Solombe, representante do MISA em Angola, recorda que esse cariz técnico fazia parte da constituição do finado Conselho Nacional da Comunicação Social.

Por outro lado, Teixeira Cândido manifesta-se surpreendido com a rápida e, de certa forma, inesperada proposta de Lei de Imprensa. A lei actual, que ainda está em vigor, foi aprovada em Maio de 2006. Mais de dez anos depois, nunca chegou a ser regulamentada, o que significa que nunca chegou a ser efectivamente aplicada. Até hoje, os jornalistas angolanos continuam a não ter o reconhecimento da carteira profissional.

“Gostaríamos de lembrar que, em 2011, no tempo de Carolina Cerqueira, actual ministra da Cultura e ex-ministra da Comunicação Social, o próprio Jornal de Angola fez um encarte especial onde foi divulgado o pacote legislativo que estava em cima da mesa – e não havia nada sobre uma eventual mudança no que diz respeito à Lei de Imprensa. Passado todo este tempo, a lei de 2006 não foi regulamentada. E agora temos uma nova proposta de Lei de Imprensa e nós não fomos consultados”, recorda o secretário-geral do SJA.

“Alguns artigos da proposta de lei são um recuo”, frisa Teixeira Cândido, referindo-se também às mudanças previstas nos apoios do Estado às empresas do sector. Também manifesta dúvidas sobre o estatuto do jornalista e o desenho do código de ética e deontologia profissional. “Não deve haver aqui qualquer intromissão dos partidos ou do poder político. A ética e deontologia profissional dizem respeito aos jornalistas e as balizas devem ser definidas pela classe jornalística. É assim em todo o mundo”, recorda.

Da esquerda para a direita: Alexandre Solombe (MISA-Angola), Teixeira Cândido (SJA, secretário-geral) e Luísa Rogério (SJA, antiga secretária-geral) | Ampe Rogério/RA

Nos últimos dias, numa acção conjunta, o SJA e o MISA têm feito pressão junto do Ministério da Comunicação Social e dos partidos políticos para que se façam alterações à proposta de lei. Antes da conferência de imprensa, as duas instituições foram recebidas pelos deputados da 6ª Comissão da Assembleia Nacional (que trata os assunto relativos à Comunicação Social, Desporto e Cultura).

“Baseado na experiência que temos, não estou muito esperançado. Mesmo assim pensamos que não vale a pena desistir. Temos de continuar a fazer o nosso trabalho e mostrar às pessoas que decidem que algumas destas ideias são um recuo. Ainda há tempo para melhorar a proposta de lei”, explica Alexandre Solombe.

Segundo o SJA, a justificação do Ministério da Comunicação Social para uma nova Lei de Imprensa, mesmo sem regulamentar a de 2006, está relacionada com a necessidade de conformar o texto legal à Constituição (aprovada em Janeiro de 2010).

Na conferência de imprensa conduzida pelo SJA e pelo MISA também estava presente Gabriel Samy, deputado da UNITA e membro da 1ª Comissão da Assembleia Nacional (que responde pelos assuntos constitucionais).

“A UNITA está a ouvir as contribuições das associações do sector, foi por isso que fiz questão de marcar presença. Ainda estamos a avaliar todo o processo mas, em princípio, as nossas recomendações vão no mesmo sentido das recomendações deixadas aqui pelo SJA e pelo MISA. O facto da futura Entidade Reguladora poder retirar a auto-regulação das mãos dos jornalistas pode ser até inconstitucional: neste momento, a sua composição é a de uma mini-Comissão Nacional Eleitoral (CNE)”, frisa Gabriel Samy.

Leia mais: Entrevista a Teixeira Cândido.